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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE JAGUARARI

13.988.316/0001-85 · BA / Jaguarari

Contratações identificadas305
Valor estimado acumuladoR$ 142.137.011,87
Publicação mais recente04/09/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área Tributária, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 (cinco) anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

R$ 767.350,65 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria com a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas de forma indevida nas contas de energia pela Concessionaria distribuidora de energia elétrica do Estado da Bahia em relação às cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos, incidentes sobre o consumo da iluminação pública e prédios públicos do Município de Jaguarari-BA, para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO.

R$ 280.000,00 Ver detalhes