Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria com a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas de forma indevida nas contas de energia pela Concessionaria distribuidora de energia elétrica do Estado da Bahia em relação às cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos, incidentes sobre o consumo da iluminação pública e prédios públicos do Município de Jaguarari-BA, para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO.

Prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria com a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas de forma indevida nas contas de energia pela Concessionaria distribuidora de energia elétrica do Estado da Bahia em relação às cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos, incidentes sobre o consumo da iluminação pública e prédios públicos do Município de Jaguarari-BA, de modo a desenvolver as seguintes atividades: a) Analisar todas as contas de energia da Iluminação Pública e Prédios Públicos; b) Identificar se as tarifas aplicadas estão em conformidade com as novas Resoluções da ANEEL; c) Realizar identificação e análise do consumo reativo excedente; d) Efetuar vistoria "in loco" caso necessário; e) Assessorar na elaboração das notificações para a Concessionária de Energia, objetivando a cobrança da devolução dos valores pagos a maior, obedecendo o prazo prescricional de 10 (dez) anos e correção das tarifas; f) Contactar o Departamento Jurídico e o Setor de Pagamento, visando viabilizar a regularização da pendência fiscal para com o município.

Quantidade

1.0

Unidade

UND

Preço unitário

R$ 280.000,00

Valor do item

R$ 280.000,00