Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área Tributária, com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 (cinco) anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
13988316000185-1-000063/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JAGUARARI
13.988.316/0001-85
Publicação
04/10/2024
BA / Jaguarari
Valor estimado
R$ 767.350,65
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
04/10/2024
Correção de dados
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Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada na área Tributária com a finalidade de efetuar estudo, levantamento e questionamento processual a fim de recuperar, junto à União, o IRRF que não foi retido pelo município nos últimos 5 (cinco) anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, pertinente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), de modo a desenvolver as seguintes atividades: a) Levantamento de informações fiscais e contábeis dos últimos 5 (cinco) anos; b) Compilação das mencionadas informações fiscais e contábeis; c) Liquidação dos valores a serem ressarcidos ao município; d) Preparação e transmissão de requerimento junto à União, via Receita Federal do Brasil; e) Acompanhamento da tramitação do requerimento junto à União, via Receita Federal do Brasil.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- und
- Preço unitário
- R$ 767.350,65
- Valor do item
- R$ 767.350,65
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