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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE ALCOBACA

13.761.721/0001-66 · BA / Alcobaça

Contratações identificadas283
Valor estimado acumuladoR$ 342.309.275,62
Publicação mais recente22/10/2026
PURCHASE HISTORY

Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de assessoria jurídica para ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de corrigir as tabelas utilizadas para remunerar os serviços do SUS por meio da aplicação da tabela TUNEP, além de reaver a diferença nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

R$ 253.926,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de assessoria jurídica para prestação de serviços técnicos de natureza singular de implementação de metodologia de gestão de iluminação pública para atuação nos procedimentos e processos administrativos e/ou judiciais necessários à busca pela redução do valor mensal da conta de energia elétrica do estimado de iluminação pública do município através da correção de divergências no faturamento, bem como para atuar na recuperação de créditos oriundos das respectivas cobranças indevidas promovidas pela concessionaria de energia elétrica do estado da Bahia - Coelba nas faturas pretéritas, a luz da sistemática normativa da resolução n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pelo período de 12 (doze) meses.

R$ 300.240,00 Ver detalhes