Contratação de assessoria jurídica para ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de corrigir as tabelas utilizadas para remunerar os serviços do SUS por meio da aplicação da tabela TUNEP, além de reaver a diferença nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
13761721000166-1-000028/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ALCOBACA
13.761.721/0001-66
Publicação
28/04/2025
BA / Alcobaça
Valor estimado
R$ 253.926,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
28/04/2025
Correção de dados
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Contratação de assessoria jurídica para ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de corrigir as tabelas utilizadas para remunerar os serviços do SUS por meio da aplicação da tabela TUNEP, além de reaver a diferença nos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, devidamente atualizados pela taxa Selic, em conformidade com a legislação de regência e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 253.926,00
- Valor do item
- R$ 253.926,00
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