Contratação de assessoria jurídica para prestação de serviços técnicos de natureza singular de implementação de metodologia de gestão de iluminação pública para atuação nos procedimentos e processos administrativos e/ou judiciais necessários à busca pela redução do valor mensal da conta de energia elétrica do estimado de iluminação pública do município através da correção de divergências no faturamento, bem como para atuar na recuperação de créditos oriundos das respectivas cobranças indevidas promovidas pela concessionaria de energia elétrica do estado da Bahia - Coelba nas faturas pretéritas, a luz da sistemática normativa da resolução n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pelo período de 12 (doze) meses.
13761721000166-1-000027/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ALCOBACA
13.761.721/0001-66
Publicação
28/04/2025
BA / Alcobaça
Valor estimado
R$ 300.240,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
28/04/2025
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Contratação de assessoria jurídica para prestação de serviços técnicos de natureza singular de implementação de metodologia de gestão de iluminação pública para atuação nos procedimentos e processos administrativos e/ou judiciais necessários à busca pela redução do valor mensal da conta de energia elétrica do estimado de iluminação pública do município através da correção de divergências no faturamento, bem como para atuar na recuperação de créditos oriundos das respectivas cobranças indevidas promovidas pela concessionaria de energia elétrica do estado da Bahia - Coelba nas faturas pretéritas, a luz da sistemática normativa da resolução n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pelo período de 12 (doze) meses.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 300.240,00
- Valor do item
- R$ 300.240,00
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