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MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA

04.215.199/0001-26 · RS / Boa Vista do Incra

Contratações identificadas582
Valor estimado acumuladoR$ 43.182.483,07
Publicação mais recente23/10/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para os servidores da Assessoria Jurídica por estarem ligados à execução dos procedimentos licitatórios e precisarem estar preparados para uma aplicação segura da Nova Lei de Licitações na Administração Pública, assim objetiva-se com o curso obter conhecimento sobre como formalizar o processo de contratação, nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, quais as cautelas a serem observadas, documentos que deverão ser produzidos e anexados aos autos do processo e eventual responsabilização dos agentes públicos pela não observância do disposto na legislação.

R$ 890,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para o Setor de Tributos, tendo em vista as rotinas de diárias e permanente na administração municipal no lançamento de tributos das empresas, sendo importante o conhecimento da Resolução 987/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que estabelece as medidas fiscalizatórias no município em especial o que diz respeito a atualização das normas. Busca-se com o curso maiores esclarecimentos sobre a competência tributária, obrigação tributária principal e acessória, limitações no sistema de tributar, controle dos cadastros de contribuintes, atualização anual dos tributos reajuste e aumento de valores, controle de prazos de decadência e prescrição, pagamento e parcelamento de tributos, dívida ativa e implantação de programas de regularização fiscal. Em suma, busca-se através do treinamento o aperfeiçoamento e o conhecimento das possibilidades e recomendações para o cumprimento da legislação, objetivando auxiliar na arrecadação de tributos de maneira eficiente. TRÊS inscrições para o curso ON-LINE

R$ 1.201,50 Ver detalhes
Inexigibilidade

O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para o Setor de Tributos, tendo em vista habilitar os Fiscais Tributários Municipais a realizar seu trabalho com a técnica e conhecimento legal que o cargo exige bem como reciclar o conhecimento de Fiscais experientes. O curso proporcionará a teoria e prática a partir da análise de cases recorrentes nas Administrações Tributárias Municipais e a confecção dos documentos formais mais utilizados no dia a dia da fiscalização, possibilitando assimilar pontos fundamentais da matéria.

R$ 1.172,00 Ver detalhes