O objeto da presente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para o Setor de Tributos, tendo em vista as rotinas de diárias e permanente na administração municipal no lançamento de tributos das empresas, sendo importante o conhecimento da Resolução 987/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que estabelece as medidas fiscalizatórias no município em especial o que diz respeito a atualização das normas. Busca-se com o curso maiores esclarecimentos sobre a competência tributária, obrigação tributária principal e acessória, limitações no sistema de tributar, controle dos cadastros de contribuintes, atualização anual dos tributos reajuste e aumento de valores, controle de prazos de decadência e prescrição, pagamento e parcelamento de tributos, dívida ativa e implantação de programas de regularização fiscal. Em suma, busca-se através do treinamento o aperfeiçoamento e o conhecimento das possibilidades e recomendações para o cumprimento da legislação, objetivando auxiliar na arrecadação de tributos de maneira eficiente. TRÊS inscrições para o curso ON-LINE

04215199000126-1-000030/2024