contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento de servidores públicos do Município é necessária para os servidores da Assessoria Jurídica por estarem ligados à execução dos procedimentos licitatórios e precisarem estar preparados para uma aplicação segura da Nova Lei de Licitações na Administração Pública, assim objetiva-se com o curso obter conhecimento sobre como formalizar o processo de contratação, nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, quais as cautelas a serem observadas, documentos que deverão ser produzidos e anexados aos autos do processo e eventual responsabilização dos agentes públicos pela não observância do disposto na legislação.

04215199000126-1-000031/2024