Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública , a título de royalties da agência nacional de petróleo , gás natural e biocombustíveis visando propositura de ação judicial com amparo no artigo 74, inciso III, alínea e da Lei n°14.133/2021 e parecer jurídico 938/2024 em anexo ao processo.
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