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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

87.934.675/0001-96 · RS / Porto Alegre

Contratações identificadas924
Valor estimado acumuladoR$ 82.344.271,99
Publicação mais recente23/10/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Consultoria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo – Gabinete da Presidência, Conforme especificações e quantidades estabelecidadas abaixo: Solicito a Contratação da empresa, para consultoria e assessoria Jurídica, para apoio a Procuradoria do Poder Legislativo Municipal, dando suporte nas seguintes areas; Orçamento municipal: Receitas provenientes do duodécimo, aplicação dos recursos e prestação de contas; Lei de Responsabilidade Fiscal e Controle Interno. Precatórios: ordem de pagamento, RPV, precatórios alimentares e não alimentares, e outras questões afins. Política de Pessoal: Plano de Cargos e Salários; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, direitos e deveres dos servidores; Estrutura Administrativa, agentes públicos, agentes políticos, cargos de confiança e cargos efetivos, celetistas e estatutários, estáveis e estabilizados e concursos, atribuições dos cargos e funções, criação e extinção de cargos; Processos Administrativos, Sindicância e Inquérito Administrativo. Análise da legislação: interpretação e aplicação da legislação federal e estadual; interpretação do Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal; iniciativa de projetos-de-lei municipais; vícios de leis municipais, vício de iniciativa (iniciado por agente político incompetente), vício de tramitação (desrespeito às normas de tramitação do projeto), vício de votação (votado e “aprovado” por quórum diverso do exigido por lei), e outras questões afins. Tribunal de Contas: assessoramento na defesa dos interesses da Presidência junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União, bem como, o acompanhamento dos respectivos processos.

R$ 15.700,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Solicito 3 (Três) inscrições. CURSO PRESENCIAL: Curso sobre Como Elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR), de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. No dia 03 de Abril de 2024, das 9h ás 12 e das 13h ás 17h, no Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. Para as servidoras Julia Gonçalves Charão, Josiane Michele Rodrigues Lessa e Vanessa Oliveira de Souza Faleiro - (CATMAT 21172).

R$ 1.425,00 Ver detalhes