Consultoria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo – Gabinete da Presidência, Conforme especificações e quantidades estabelecidadas abaixo: Solicito a Contratação da empresa, para consultoria e assessoria Jurídica, para apoio a Procuradoria do Poder Legislativo Municipal, dando suporte nas seguintes areas; Orçamento municipal: Receitas provenientes do duodécimo, aplicação dos recursos e prestação de contas; Lei de Responsabilidade Fiscal e Controle Interno. Precatórios: ordem de pagamento, RPV, precatórios alimentares e não alimentares, e outras questões afins. Política de Pessoal: Plano de Cargos e Salários; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, direitos e deveres dos servidores; Estrutura Administrativa, agentes públicos, agentes políticos, cargos de confiança e cargos efetivos, celetistas e estatutários, estáveis e estabilizados e concursos, atribuições dos cargos e funções, criação e extinção de cargos; Processos Administrativos, Sindicância e Inquérito Administrativo. Análise da legislação: interpretação e aplicação da legislação federal e estadual; interpretação do Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal; iniciativa de projetos-de-lei municipais; vícios de leis municipais, vício de iniciativa (iniciado por agente político incompetente), vício de tramitação (desrespeito às normas de tramitação do projeto), vício de votação (votado e “aprovado” por quórum diverso do exigido por lei), e outras questões afins. Tribunal de Contas: assessoramento na defesa dos interesses da Presidência junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União, bem como, o acompanhamento dos respectivos processos.

87934675000196-1-000104/2024