o Credenciamento de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para a realização de serviços de Regularização Fundiária Urbana, REURB-E de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2027, Lei Municipal nº 4.536/2018 e Lei de Parcelamento de Solo nº 1.036/1984 e alteração dada pela Lei nº 3.772/2011 e Decreto Municipal 60/2024, dentro do perímetro urbano do Município de Frederico Westphalen /RS, conforme termo de referência
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