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TUBARAO CAMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO

83.811.307/0001-08 · SC / Tubarão

Contratações identificadas206
Valor estimado acumuladoR$ 2.029.203,76
Publicação mais recente04/09/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação do serviço de assessoria e consultoria jurídica mensal na área do direito administrativo para a equipe de compras e licitações, setores requisitantes e demais servidores envolvidos nos procedimentos licitatórios, consistente no saneamento de dúvidas cotidianas em relação a elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, Documento de formalização de demanda, editais em licitação, contratos e aditivos, fiscalização e aplicação de penalidades, bem como demais questões jurídicas inerentes aos procedimentos licitatórios e a fiscalização e gestão dos contratos da Lei nº. 14.133/21.

R$ 18.000,00 Ver detalhes