Contratação do serviço de assessoria e consultoria jurídica mensal na área do direito administrativo para a equipe de compras e licitações, setores requisitantes e demais servidores envolvidos nos procedimentos licitatórios, consistente no saneamento de dúvidas cotidianas em relação a elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, Documento de formalização de demanda, editais em licitação, contratos e aditivos, fiscalização e aplicação de penalidades, bem como demais questões jurídicas inerentes aos procedimentos licitatórios e a fiscalização e gestão dos contratos da Lei nº. 14.133/21.

83811307000108-1-000038/2024