[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para a elaboração do diagnóstico socioambiental para o município de Campo Alegre/SC, com base na Lei Federal 14.285/2021, artigos 64 e 65 da Lei nº 12.651/2012 e nos artigos 11, `PAR` 2º, e 12, ambos da lei nº 13.465/2017, Parecer Técnico nº 1/2021/GAM/CAT (emitido em 16 de março de 2021) e seus anexos, Resolução CONSEMA nº 196, de 3 de junho de 2022, enunciados de delimitação de áreas de preservação permanente em núcleos urbanos informais consolidados (aprovados pelos membros do ministério público do estado de Santa Catarina e pelo Conselho Consultivo do Meio Ambiente em junho de 2020 e demais legislações correlatas e vigentes), em toda a extensão do perímetro urbano do município de Campo Alegre/SC
R$ 99.260,61
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