Contratação de empresa especializada que será responsável por apresentar ao município um conjunto de regulamentações que permitam ao gestor implementar políticas públicas de promoção do desenvolvimento das pequenas empresas e o fortalecimento do ambiente de negócios, a partir da implementação das ações relacionadas a acesso ao mercado com foco na aplicação do tratamento diferenciado para as MPEs, aplicação do previsto na LC 123/2006 e 147/2014, recepção da lei da liberdade econômica n° 13.874/2019 e resoluções do CGSIM e consultoria para implementação das Câmaras Técnicas e consolidação da Conselho de Desenvolvimento PRODESG, nos termos do Art. 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021.
R$ 89.100,00
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