Contratação de empresa especializada que será responsável por apresentar ao município um conjunto de regulamentações que permitam ao gestor implementar políticas públicas de promoção do desenvolvimento das pequenas empresas e o fortalecimento do ambiente de negócios, a partir da implementação das ações relacionadas a acesso ao mercado com foco na aplicação do tratamento diferenciado para as MPEs, aplicação do previsto na LC 123/2006 e 147/2014, recepção da lei da liberdade econômica n° 13.874/2019 e resoluções do CGSIM e consultoria para implementação das Câmaras Técnicas e consolidação da Conselho de Desenvolvimento PRODESG, nos termos do Art. 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021.

Consultoria para a implementação da política pública de acesso a mercado entregue ao município a partir da construção do programa municipal que fortaleça as compras do município nas empresas locais; Continuidade das consultorias especializadas na implementação de câmeras técnicas, planejamento estratégico e acompanhamento das atividades do Conselho de Desenvolvimento de Guaíra PRODESG; Continuidade nas orientações ao município na aprovação e implementação da Lei de Inovação do município de Guaíra. Para consecução do objetivo geral definido, as seguintes ações são propostas: - Orientação e acompanhamento do executivo a ser contratado pela prefeitura com designação para o PRODESG para exercício da função durante o ano de 2024; - Encontros mensais presenciais com a plenária do PRODESG e on-line com as Câmaras Técnicas com agendas a serem definidas com os Coordenadores; CT de Infraestrutura e Logística, Capital Humano, pequenos negócios, bem como prospecção de novas CTs; - Articulação institucional presencial ou remota em apoio ao Conselho para sensibilizar a participação dos parceiros locais a partir das demandas de cada uma das Câmaras Técnicas e da plenária; - Elaboração de documentos relacionados aos encaminhamentos conforme definição da plenária; - Participação nas reuniões do Comitê Gestor do PRODESG de maneira virtual e presencial se houver necessidade; - Análise de materiais, organização das pautas para reuniões, assessoria na elaboração de escopo de projetos e ou ações originarias das Câmaras Técnicas para orientação e esclarecimento junto ao Comitê Gestor e Plenária; - Realização de Workshop de revalidação e ajuste no planejamento do PRODESG; - Assessoria e orientação ao município de Guaíra para a efetiva implementação das políticas públicas construídas e entregues no ano de 2023, fortalecendo o ambiente de negócios, a partir de implementação das ações relacionadas a acesso a mercado com foco na aplicação do tratamento diferenciado para as MPEs, aplicação do previsto na LC 123/2006 e 147/2014; aprovação...

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