Acordo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Município de Santo André com o objetivo de conjugar esforços para garantir a manutenção no Município de Santo André do Programa de Monitoramento do Cumprimento das Medidas Protetivas - Patrulha Maria da Penha, sua execução e seu aprimoramento, bem como de todas as atividades relacionadas ao referido Programa.
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