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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE LORENA

47.563.739/0001-75 · SP / Lorena

Contratações identificadas1,170
Valor estimado acumuladoR$ 475.014.949,52
Publicação mais recente08/09/2026
PURCHASE HISTORY

Compras públicas recentes

Inexigibilidade

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a aquisição de passagens para concessão gratuita a usuários atendidos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Lorena. A concessão deste benefício encontra respaldo na Lei Municipal nº 3.665, de 24 de setembro de 2014, que regulamenta os benefícios eventuais no município de Lorena, definindo-os como provisões suplementares e provisórias destinadas a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, decorrentes de contingências que fragilizam sua condição de vida. Os benefícios eventuais constituem garantias da Política de Assistência Social, integrando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com o objetivo de assegurar a proteção social, a dignidade e o acesso a direitos básicos das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, a disponibilização de passagens se configura como medida necessária para atender demandas emergenciais identificadas pelas equipes técnicas do CREAS, especialmente em situações que envolvam: retorno de indivíduos ao município de origem ou reencontro familiar; deslocamento para acesso a serviços essenciais; proteção social em casos de violação de direitos; outras situações de vulnerabilidade temporária que comprometam a segurança e a dignidade do usuário. A oferta deste recurso permite resposta rápida e eficaz às necessidades apresentadas pelos usuários da rede socioassistencial, garantindo a efetividade das ações de proteção social especial e contribuindo para a superação de situações de risco social. Dessa forma, a aquisição de passagens para distribuição gratuita aos usuários atendidos pelo CREAS justifica-se como instrumento de garantia de direitos e atendimento às demandas emergenciais, em conformidade com a legislação municipal vigente e com os princípios da Política Nacional de Assistência Social.

R$ 21.932,00 Ver detalhes
Dispensa

Aquisição de 06 KITS NUTRIÇÃO ESPECIAL contendo réplicas de alimentos e outros componentes necessários para educação alimentar, de qualidade e com a intenção de demonstrar cardápio saudável e 06 ESTOJOS DE VALORES NUTRICIONAIS que permite a visualização rápida e precisa das quantidades de sódio, gorduras totais, fibras e carboidratos que devem ser consumidas diariamente. Baseado nas tabelas de composição química de alimentos: USP, TACO, Tabela para Avaliação de Consumo Alimentar em Medidas Caseira e alguns Rótulos de Alimentos..

R$ 20.876,04 Ver detalhes