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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE LORENA

47.563.739/0001-75 · SP / Lorena

Contratações identificadas1,170
Valor estimado acumuladoR$ 475.014.949,52
Publicação mais recente08/09/2026
PURCHASE HISTORY

Compras públicas recentes

Dispensa

Aquisição de medalhas e troféus destinados à premiação e reconhecimento em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação de Lorena, incluindo: “XI Olimpíadas Escolares de Educação Física 2026”, “VII Feira de Ciências 2026”, Concurso de Redação, Concurso de Charges e Tirinhas em Língua Portuguesa, Concurso de Tirinhas em Língua Inglesa, “Boas Práticas Pedagógicas”, Homenagem aos Professores Aposentados 2026, Professores Destaques, bem como demais eventos educacionais correlatos

R$ 36.891,80 Ver detalhes
Inexigibilidade

A contratação dos serviços do ECAD é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil. O ECAD é o único órgão autorizado a atuar de maneira centralizada na coleta e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais de músicos, compositores, intérpretes e outros titulares de direitos conexos, garantindo a devida remuneração pela execução pública de suas obras. A escolha do ECAD é fundamentada pela singularidade e competência desta instituição em realizar a arrecadação e a distribuição de royalties de forma transparente, eficaz e de acordo com as normativas legais estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). O ECAD conta com a infraestrutura necessária para monitorar e controlar a utilização das obras musicais em diversos meios, como rádio, TV, plataformas digitais, shows ao vivo, entre outros, assegurando que os direitos de todos os autores sejam respeitados e devidamente remunerados. Além disso, a contratação do ECAD é a única solução disponível que oferece a segurança jurídica e técnica necessária para o cumprimento das obrigações legais, uma vez que outras alternativas no mercado não apresentam a mesma capilaridade e especialização no gerenciamento dos direitos autorais. Dessa forma, a contratação do ECAD se configura como a melhor solução para garantir a conformidade legal, o cumprimento das normas regulatórias e a justa distribuição dos direitos autorais, respeitando os direitos dos artistas e proporcionando maior transparência e eficiência no processo.

R$ 2.000,00 Ver detalhes