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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE UBATUBA

46.482.857/0001-96 · SP / Ubatuba

Contratações identificadas764
Valor estimado acumuladoR$ 1.110.047.110,35
Publicação mais recente04/09/2026
PURCHASE HISTORY

Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação com fulcro no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de serviços técnicos especializados no ramo jurídico, atuante na área de Direitos Regulatórios sobre Petróleo e Gás Natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

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