Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação com fulcro no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de serviços técnicos especializados no ramo jurídico, atuante na área de Direitos Regulatórios sobre Petróleo e Gás Natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
46482857000196-1-000065/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE UBATUBA
46.482.857/0001-96
Publicação
09/04/2026
SP / Ubatuba
Valor estimado
Não informado
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
09/04/2026
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado