Trata-se de aquisição, através de dispensa de licitação, com entrega EM REMESSA ÚNICA, enquadrada no dispositivo jurídico do ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, do medicamento VENVANSE 30MG, para cumprimento da determinação judicial a favor de Sophia Lopes Passos, portadora de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID 10 F 90.0), expedida pelo juízo da 2ª Vara Criminal, da Comarca de Sumaré, referente ao processo judicial nº 1000987-79.2025.8.26.0604.
R$ 5.173,49
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