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MUNICIPIO DA SERRA

27.174.093/0001-27 · ES / Serra

Contratações identificadas1,098
Valor estimado acumuladoR$ 3.697.025.311,43
Publicação mais recente04/09/2026
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Compras públicas recentes

Dispensa

Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria técnica para realização de estudo e revisão do Código de Saúde Municipal (Código Sanitário Municipal – Lei nº 2915, de 23 de dezembro de 2005 e alterações) e do Código de Posturas do Município (Lei 1522, de 03 de setembro de 1991 e alterações) para adequação às disposições contidas na Lei 11.598/2007 (Lei da REDESIM), Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), Lei 14.195/2021 (Lei de Ambiente de Negócios) e suas alterações, bem como para a realização de mapeamento, estudo e a proposição de fluxos de trabalho com ênfase na desburocratização e na simplificação de processos relativos ao licenciamento, alvará e abertura de empresas, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal da Serra (ES).

R$ 46.700,00 Ver detalhes