Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria técnica para realização de estudo e revisão do Código de Saúde Municipal (Código Sanitário Municipal – Lei nº 2915, de 23 de dezembro de 2005 e alterações) e do Código de Posturas do Município (Lei 1522, de 03 de setembro de 1991 e alterações) para adequação às disposições contidas na Lei 11.598/2007 (Lei da REDESIM), Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), Lei 14.195/2021 (Lei de Ambiente de Negócios) e suas alterações, bem como para a realização de mapeamento, estudo e a proposição de fluxos de trabalho com ênfase na desburocratização e na simplificação de processos relativos ao licenciamento, alvará e abertura de empresas, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal da Serra (ES).
27174093000127-1-000114/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DA SERRA
27.174.093/0001-27
Publicação
02/05/2024
ES / Serra
Valor estimado
R$ 46.700,00
Dispensa
Fim das propostas
04/04/2024
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
02/05/2024
Correção de dados
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Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
FASE 1) PLANO DE TRABALHO: PLANO DE TRABALHO
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 1.500,00
- Valor do item
- R$ 1.500,00
FASE 2) ANÁLISE E REVISÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO REFERENTE À LEI 11.598/2007, LEI 13.874/2019, LEI 14.195/2021 E ALTERAÇÕES E DE RESPECTIVO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO: MINUTA DE PROJETO DE LEI COM REVISÃO DE CÓDIGO SANITÁRIO, REFERENTE À LEI 11.598/2007, LEI 13.874/2019, LEI 14.195/2021 E SUAS ALTERAÇÕES E MINUTA DE DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO REVISADO
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 11.500,00
- Valor do item
- R$ 11.500,00
FASE 3) ANÁLISE E REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURA. REFERENTE À LEI 11.598/2007, ALTERAÇÕES E DE RESPECTIVO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO: MINUTA DE PROJETO DE LEI COM REVISÃO DE CÓDIGO DE POSTURA, REFERENTE À LEI 11.598/2007, LEI 13.874/2019, LEI 14.195/2021 E SUAS ALTERAÇÕES E MINUTA DE DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO REVISADO
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 13.500,00
- Valor do item
- R$ 13.500,00
FASE 4) MAPEAMENTO, ESTUDO E A PROPOSIÇÃO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DE FLUXOS DE TRABALHO: MAPEAMENTO E ESTUDO DE ALTERNATIVAS E FLUXOGRAMA UNIFICADO DE EMISSÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS.;
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 20.200,00
- Valor do item
- R$ 20.200,00
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