Contratação de serviços técnico-jurídico-especializados para elaboração de memoriais, despacho com magistrados e sustentação oral junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo de Instrumento n.º (1.0000.24.257157-8/002- 4329009- 86.2024.8.13.0000), interposto pelo Município de Belo Oriente/MG, visando a reforma da decisão que sustou o protesto de IPTU vencido e não pago.
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