Contratação de serviços técnico-jurídico-especializados para elaboração de memoriais, despacho com magistrados e sustentação oral junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo de Instrumento n.º (1.0000.24.257157-8/002- 4329009- 86.2024.8.13.0000), interposto pelo Município de Belo Oriente/MG, visando a reforma da decisão que sustou o protesto de IPTU vencido e não pago.
17005653000166-1-000076/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BELO ORIENTE
17.005.653/0001-66
Publicação
01/11/2024
MG / Belo Oriente
Valor estimado
R$ 16.400,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
18/12/2024
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Elaboração de memorial escrito no intuito de despacho com os julgadores e explanação da tese
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- serviço
- Preço unitário
- R$ 2.500,00
- Valor do item
- R$ 2.500,00
Despacho com cada julgador (3) titular ou substituto da Câmara Cível do Tribunal de Justiça
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- serviço
- Preço unitário
- R$ 1.800,00
- Valor do item
- R$ 1.800,00
Sustentação oral propriamente dita junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- serviço
- Preço unitário
- R$ 6.900,00
- Valor do item
- R$ 6.900,00
Atuação em ampliação de Colegiado (julgamento não unânime) e acaso designado nova sessão
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- serviços
- Preço unitário
- R$ 4.000,00
- Valor do item
- R$ 4.000,00
Despacho com cada julgador (2) a ser inserido em virtude do julgamento não unânime
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- serviços
- Preço unitário
- R$ 1.200,00
- Valor do item
- R$ 1.200,00