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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE MIRANTE

16.416.521/0001-64 · BA / Mirante

Contratações identificadas258
Valor estimado acumuladoR$ 113.745.205,32
Publicação mais recente09/09/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recuperação de crédito tributário referente ao ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza, que deixou de ser recolhido ao Município; Propositura de ação judicial contra a União Federal visando a correção da base de calculo do Fundo de Participação dos Municípios, para que o repasse seja realizado sem subtração dos valores dos benefícios, incentivos e programas do Governo Federal; Recuperação de verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em razão da repercussão dos efeitos do calculo a menor do piso estabelecido para VMAA; Proceder a busca da arrecadação a titulo de imposto de renda retido na fonte, nos últimos cinco anos extrajudicialmente e judicialmente, caso necessário - lRRF

R$ 14.174.908,10 Ver detalhes