Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recuperação de crédito tributário referente ao ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza, que deixou de ser recolhido ao Município; Propositura de ação judicial contra a União Federal visando a correção da base de calculo do Fundo de Participação dos Municípios, para que o repasse seja realizado sem subtração dos valores dos benefícios, incentivos e programas do Governo Federal; Recuperação de verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em razão da repercussão dos efeitos do calculo a menor do piso estabelecido para VMAA; Proceder a busca da arrecadação a titulo de imposto de renda retido na fonte, nos últimos cinco anos extrajudicialmente e judicialmente, caso necessário - lRRF

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recuperação de crédito tributário referente ao ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza, que deixou de ser recolhido ao Município; Propositura de ação judicial contra a União Federal visando a correção da base de calculo do Fundo de Participação dos Municípios, para que o repasse seja realizado sem subtração dos valores dos benefícios, incentivos e programas do Governo Federal; Recuperação de verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em razão da repercussão dos efeitos do calculo a menor do piso estabelecido para VMAA; Proceder a busca da arrecadação a titulo de imposto de renda retido na fonte, nos últimos cinco anos extrajudicialmente e judicialmente, caso necessário - lRRF

Quantidade

1.0

Unidade

serviço

Preço unitário

R$ 14.174.908,10

Valor do item

R$ 14.174.908,10