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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE RIO REAL

15.088.800/0001-83 · BA / Rio Real

Contratações identificadas561
Valor estimado acumuladoR$ 530.538.089,24
Publicação mais recente04/09/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela União Federal, no Processo nº 0044709-90.2016.4.01.3300, bem como derivados desse a título de complementação ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – (FUNDEB), em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), até o efetivo recebimento dos valores.

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