Requeremos os encaminhamentos necessários para dispensa de licitação considerando o Art.75, inciso VIII da Lei 14.1332021, que regulamenta as normas para licitações e contratos da Administração Pública e considerando a Decisão Judicial n 050136520.2013.8.05.0274, em favor de Arnaldo Oliveira.
R$ 450,00
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