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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE QUEIMADAS

14.218.952/0001-90 · BA / Queimadas

Contratações identificadas406
Valor estimado acumuladoR$ 243.621.454,05
Publicação mais recente08/09/2026
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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios especializados, com o objetivo de patrocinar demanda judicial relativa ao processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100 (cumprimento de sentença), que trata da recuperação de valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da fixação a menor do VMAA (valor mínimo anual por aluno), no município de Queimadas-Bahia, em como para promover todas as medidas administrativas e judiciais necessárias a efetiva recomposição das receitas municipais provenientes dessa fonte.

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