Licitação pública

Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios especializados, com o objetivo de patrocinar demanda judicial relativa ao processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100 (cumprimento de sentença), que trata da recuperação de valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da fixação a menor do VMAA (valor mínimo anual por aluno), no município de Queimadas-Bahia, em como para promover todas as medidas administrativas e judiciais necessárias a efetiva recomposição das receitas municipais provenientes dessa fonte.

14218952000190-1-000008/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE QUEIMADAS 14.218.952/0001-90

Publicação 26/01/2026 BA / Queimadas

Valor estimado Não informado Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 26/01/2026

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ITENS

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Item 1

: Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios especializados, com o objetivo de patrocinar demanda judicial relativa ao processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100 (cumprimento de sentença), que trata da recuperação de valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da fixação a menor do VMAA (valor mínimo anual por aluno), no município de Queimadas-Bahia, em como para promover todas as medidas administrativas e judiciais necessárias a efetiva recomposição das receitas municipais provenientes dessa fonte

Quantidade: 1.0
Unidade: und
Preço unitário: Não informado
Valor do item: Não informado