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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE PARIPIRANGA

14.215.826/0001-82 · BA / Paripiranga

Contratações identificadas417
Valor estimado acumuladoR$ 212.199.982,08
Publicação mais recente21/10/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Prestação de serviços de representação judicial do Município no acompanhamento de Processos em Segundo Grau de jurisdição - sejam em grau recursal ou originário - perante o Tribunal de Justiça da Bahia, TRF da 1ª Região, assessoramento preventivo nas ações e atuações perante o 2° grau, excluídas questões que digam respeito a causas previdenciárias na Justiça Federal, bem como o acompanhamento dos processos alusivos a precatórios do Município perante o Tribunal de Justiça da Bahia, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

R$ 240.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase na assessoria e consultoria jurídico-administrativa nas áreas de licitações e contratos, auxiliando no controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, com elaboração de pareceres jurídicos e, na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE-BA e TCU) para promoção de defesas, pedido de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.

R$ 240.000,00 Ver detalhes