Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase na assessoria e consultoria jurídico-administrativa nas áreas de licitações e contratos, auxiliando no controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, com elaboração de pareceres jurídicos e, na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE-BA e TCU) para promoção de defesas, pedido de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.
14215826000182-1-000003/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PARIPIRANGA
14.215.826/0001-82
Publicação
06/02/2025
BA / Paripiranga
Valor estimado
R$ 240.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
10/03/2025
Correção de dados
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Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase na assessoria e consultoria jurídico-administrativa nas áreas de licitações e contratos, auxiliando no controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, com elaboração de pareceres jurídicos e, na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE-BA e TCU) para promoção de defesas, pedido de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 20.000,00
- Valor do item
- R$ 240.000,00
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