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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO

14.205.959/0001-78 · BA / Lafaiete Coutinho

Contratações identificadas339
Valor estimado acumuladoR$ 49.526.940,48
Publicação mais recente09/09/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

contratação de empresa especializada em serviços jurídicos para recuperação e incremento dos repasses dos royalties feitos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP com fundamentos nas Leis nº 7.990/89 e 9.478/97, requerente o reconhecimento do pagamento dos royalties marítimos com a inclusão desta Municipalidade no rol das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, com pleito de afastamento da RD 623/2013, ajuizamento de account tricks referente a valores ordenados pelas agências reguladoras e depositados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, sem aplicação dos índices ordinários e devido, bem como elaboração e acompanhamento de quaisquer outras medidas judiciais e/ou administrativas necessárias ao atingimento deste citado objeto.

R$ 456.000,00 Ver detalhes