contratação de empresa especializada em serviços jurídicos para recuperação e incremento dos repasses dos royalties feitos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP com fundamentos nas Leis nº 7.990/89 e 9.478/97, requerente o reconhecimento do pagamento dos royalties marítimos com a inclusão desta Municipalidade no rol das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, com pleito de afastamento da RD 623/2013, ajuizamento de account tricks referente a valores ordenados pelas agências reguladoras e depositados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, sem aplicação dos índices ordinários e devido, bem como elaboração e acompanhamento de quaisquer outras medidas judiciais e/ou administrativas necessárias ao atingimento deste citado objeto.
14205959000178-1-000090/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO
14.205.959/0001-78
Publicação
22/07/2024
BA / Lafaiete Coutinho
Valor estimado
R$ 456.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
22/07/2024
Correção de dados
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contratação de empresa especializada em serviços jurídicos para recuperação e incremento dos repasses dos royalties feitos pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP com fundamentos nas Leis nº 7.990/89 e 9.478/97, requerente o reconhecimento do pagamento dos royalties marítimos com a inclusão desta Municipalidade no rol das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, com pleito de afastamento da RD 623/2013, ajuizamento de account tricks referente a valores ordenados pelas agências reguladoras e depositados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, sem aplicação dos índices ordinários e devido, bem como elaboração e acompanhamento de quaisquer outras medidas judiciais e/ou administrativas necessárias ao atingimento deste citado objeto.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UND
- Preço unitário
- R$ 456.000,00
- Valor do item
- R$ 456.000,00
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