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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE UBAIRA

13.910.690/0001-68 · BA / Ubaíra

Contratações identificadas383
Valor estimado acumuladoR$ 254.041.862,94
Publicação mais recente03/09/2026
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Inexigibilidade

Consultoria e assistência jurídica especializada à Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo: análise e elaboração de instrumentos administrativos, emissão de pareceres técnicos; suporte em demandas judiciais e extrajudiciais; orientação jurídica para implementação de políticas públicas e cumprimento da legislação vigente; capacitação de servidores; assistência jurídica a pessoas de baixa renda atendidas pela Secretaria; e orientação jurídica ao Conselho Tutelar no desempenho de suas funções legais

R$ 132.000,00 Ver detalhes