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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MATAS

13.825.500/0001-04 · BA / São Miguel das Matas

Contratações identificadas368
Valor estimado acumuladoR$ 111.678.590,52
Publicação mais recente19/10/2026
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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Previdenciário junto à Receita Federal e na seção Judiciária da Justiça Federal, na área de direito previdenciário, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do Município e/ou defesa judicial, perante qualquer Órgão, Juízo ou Tribunal, principalmente junto ao Ministério da Economia, por intermédio da Secretaria e Superintendências de Receita Federal do Brasil – RFB, Seções Judiciárias da Justiça Federal e Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, bem como Tribunais Superiores.

R$ 114.000,00 Ver detalhes