Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Previdenciário junto à Receita Federal e na seção Judiciária da Justiça Federal, na área de direito previdenciário, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do Município e/ou defesa judicial, perante qualquer Órgão, Juízo ou Tribunal, principalmente junto ao Ministério da Economia, por intermédio da Secretaria e Superintendências de Receita Federal do Brasil – RFB, Seções Judiciárias da Justiça Federal e Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, bem como Tribunais Superiores.
13825500000104-1-000019/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MATAS
13.825.500/0001-04
Publicação
07/03/2025
BA / São Miguel das Matas
Valor estimado
R$ 114.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
07/03/2025
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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Previdenciário junto à Receita Federal e na seção Judiciária da Justiça Federal, na área de direito previdenciário, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do Município e/ou defesa judicial, perante qualquer Órgão, Juízo ou Tribunal, principalmente junto ao Ministério da Economia, por intermédio da Secretaria e Superintendências de Receita Federal do Brasil – RFB, Seções Judiciárias da Justiça Federal e Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, bem como Tribunais Superiores.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- unidade
- Preço unitário
- R$ 9.500,00