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BUYER PROFILE

MUNICIPIO DE ITAGIBA

13.701.966/0001-06 · BA / Itagibá

Contratações identificadas631
Valor estimado acumuladoR$ 292.595.516,20
Publicação mais recente22/10/2026
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Inexigibilidade

Prestação de serviços de assessoria/consultoria jurídica na área de Direito Econômico e Financeiro, em especial para alcançar o incremento de receitas, ficando responsável pelo ajuizamento/acompanhamento em favor do Município, de ações judiciais e administrativas necessárias para reconhecimento/implementação/manutenção do pagamento de compensação financeira nos termos das Leis nº 7.990/89 e 9.478/97, rol de instalações de embarque e desembarque, cota parte do ICMS face o Estado, bem como pleito de reequilíbrio econômico dos repasses de fundos constitucionais com base na tabela única nacional de equivalência de procedimentos, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares

R$ 456.000,00 Ver detalhes