contratação de empresa especializada na prestação de serviços de disponibilização de sistema de Diário Oficial próprio (DOM) com publicações de atos administrativos em jornais de grande circulação do Estado e no portal nacional de compras públicas (PNCP), e portal que atende ao cumprimento da Lei Federal n°12.527/11, resolução n° 1426/2021 do TCM/BA e legislação correlata, possuindo funcionamento, armazenamento de dados em servidor com certificado digital, para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Santa Cruz Cabrália – Ba
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