contratação empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria jurídica à Câmara Municipal de Santa Cruz Cabrália no curso do processo legislativo; orientação jurídica quanto à análise da constitucionalidade de projetos de lei e decretos legislativos; confecção de projetos de atos normativos condizentes à competência do Poder Legislativo Municipal; dotar as Comissões Permanentes e/ou Temporárias de orientações jurídicas quanto à lavratura de parecer no curso do devido processo legislativo; confecção de pareceres jurídicos; análise de processos licitatórios realizados pela Câmara Municipal
13652375000188-1-000004/2025
Órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRALIA
13.652.375/0001-88
Publicação
15/03/2025
BA / Santa Cruz Cabrália
Valor estimado
R$ 144.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
15/03/2025
Correção de dados
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Prestação de serviços de consultoria jurídica à Câmara Municipal de Santa Cruz Cabrália no curso do processo legislativo; orientação jurídica quanto à análise da constitucionalidade de projetos de lei e decretos legislativos; confecção de projetos de atos normativos condizentes à competência do Poder Legislativo Municipal; dotar as Comissões Permanentes e/ou Temporárias de orientações jurídicas quanto à lavratura de parecer no curso do devido processo legislativo; confecção de pareceres jurídicos; análise de processos licitatórios realizados pela Câmara Municipal, de acordo as especificações descritas na peça da proposta.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mês
- Preço unitário
- R$ 12.000,00
- Valor do item
- R$ 144.000,00
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