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MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

09.090.689/0001-67 · PB / Santa Luzia

Contratações identificadas271
Valor estimado acumuladoR$ 3.131.948.020,10
Publicação mais recente03/09/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, consistentes na adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, visando à propositura de ações na Justiça Federal para: recuperação, respeitado o prazo prescricional, dos valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre bens e serviços prestados ao ente público e que não foram devidamente retidos pelo Município; e recuperação, igualmente observando o prazo prescricional, dos valores pagos a menor pelo Sistema Único de Saúde — SUS, bem como daqueles não pagos em razão de glosas indevidas do Município de Santa Luzia/PB.

R$ 100.000,00 Ver detalhes
Dispensa

Contratação de instituição bancária Caixa Econômica Federal (CAIXA) para operar os serviços de processamento de 100% (cem por cento) dos créditos provenientes da folha de pagamento da Prefeitura de Santa Luzia/PB, representados, por uma estimativa de 1099 servidores, abrangendo os servidores ativos, inativos e pensionistas, lançados em contas salário individuais na CAIXA, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com o CONTRATANTE, seja recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa estágio, denominados, doravante, para efeito deste instrumento, CREDITADOS, em contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do Ente Público.

R$ 1.000.000,00 Ver detalhes