Contratação de escritório advocatício para prestar assessoria e consultoria jurídica, presencial e remota, ao Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais, em apoio à Procuradoria Geral do Município. O serviço inclui a elaboração de minutas de projetos de lei, pareceres jurídicos sobre atos administrativos, propostas de alteração legislativa e outras demandas da Prefeitura de Caraúbas.
R$ 120.000,00
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