Contratação de escritório advocatício para prestar assessoria e consultoria jurídica, presencial e remota, ao Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais, em apoio à Procuradoria Geral do Município. O serviço inclui a elaboração de minutas de projetos de lei, pareceres jurídicos sobre atos administrativos, propostas de alteração legislativa e outras demandas da Prefeitura de Caraúbas.
08349102000129-1-000030/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CARAUBAS
08.349.102/0001-29
Publicação
13/02/2025
RN / Caraúbas
Valor estimado
R$ 120.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
13/02/2025
Correção de dados
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Prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, de forma presencial e remota, para atender às demandas do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais, em atuação conjunta e complementar à Procuradoria Geral do Município, abrangendo as seguintes atividades: elaboração de minutas de projetos de lei, emissão, acompanhamento e orientação na elaboração ou análise de pareceres jurídicos quantos aos atos administrativos (decretos e portarias), propostas de alteração da legislação e outros necessários ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Caraúbas.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERVIÇOS
- Preço unitário
- R$ 10.000,00
- Valor do item
- R$ 120.000,00
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