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MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS

08.111.338/0001-22 · RN / Jardim de Angicos

Contratações identificadas299
Valor estimado acumuladoR$ 127.413.358,83
Publicação mais recente23/10/2026
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Compras públicas recentes

Inexigibilidade

Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados EXCLUSIVAMENTE ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Jardim de Angicos/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios - IPM. A atuação compreenderá a análise dos dados e documentos econômico-fiscais que influenciem o VAF/IPM, a identificação de omissões, divergências, incorreções, atribuições territoriais inadequadas, informações retificadoras, estoques, operações e demais elementos diretamente vinculados à formação do índice, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias perante a Secre

R$ 200.000,00 Ver detalhes
Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria, orientação e apoio técnico-administrativo no âmbito do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Proteção Social Básica e Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, visando assegurar o adequado desenvolvimento, acompanhamento e execução das ações e procedimentos de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 36.000,00 Ver detalhes