Licitação pública

Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados EXCLUSIVAMENTE ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Jardim de Angicos/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios - IPM. A atuação compreenderá a análise dos dados e documentos econômico-fiscais que influenciem o VAF/IPM, a identificação de omissões, divergências, incorreções, atribuições territoriais inadequadas, informações retificadoras, estoques, operações e demais elementos diretamente vinculados à formação do índice, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias perante a Secre

08111338000122-1-000121/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS 08.111.338/0001-22

Publicação 22/10/2026 RN / Jardim de Angicos

Valor estimado R$ 200.000,00 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 22/10/2026

Correção de dados Sugerir correção

BrasilBid organiza dados públicos de licitações, contratos e atas para facilitar análise por item, órgão comprador, localidade e valor.

ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO DIAGNÓSTICO, CONFERÊNCIA, REVISÃO, QUANTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E EFETIVA INCORPORAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN A TÍTULO DE COTA-PARTE DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM ÊNFASE NA CORRETA APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF E DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM. A ATUAÇÃO COMPREENDERÁ A ANÁLISE DOS DADOS E DOCUMENTOS ECONÔMICO-FISCAIS QUE INFLUENCIEM O VAF/IPM, A IDENTIFICAÇÃO DE OMISSÕES, DIVERGÊNCIAS, INCORREÇÕES, ATRIBUIÇÕES TERRITORIAIS INADEQUADAS, INFORMAÇÕES RETIFICADORAS, ESTOQUES, OPERAÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS DIRETAMENTE VINCULADOS À FORMAÇÃO DO ÍNDICE, BEM COMO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - SET/RN E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM REMUNERAÇÃO CONDICIONADA AO RESULTADO FINANCEIRO EFETIVAMENTE PRODUZIDO E CERTIFICADO.

Quantidade: 1.0
Unidade: SERV
Preço unitário: R$ 200.000,00
Valor do item: R$ 200.000,00