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MUNICIPIO DE SERRA CAIADA

08.078.412/0001-56 · RN / Serra Caiada

Contratações identificadas232
Valor estimado acumuladoR$ 162.953.551,89
Publicação mais recente03/09/2026
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Inexigibilidade

Serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.

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